“Agências de publicidade, papelarias e óticas são exemplos de negócios de baixo risco, que não vão mais precisar de alvará a partir da aprovação da lei”, explica o vereador Rafael Aloisio Freitas, primeiro secretário da Câmara. “A nova legislação vai ajudar a desburocratizar o ambiente de negócios, dar mais segurança jurídica sobre os prazos de licenciamento, incentivando a formalização dos empreendedores e promovendo a atividade econômica no município”, acrescenta.
De acordo com dados do Sebrae, a Lei da Liberdade Econômica deve contribuir para a abertura de 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar aos 1,5 milhão de novos negócios criados anualmente no Brasil. “Com isso, ganha também o município, com maior geração de emprego e renda e arrecadação de impostos”, destaca o vereador.
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