O Amazonas foi favorecido com a Medida Cautelar emitida nesta terça-feira, 30, pelo ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4635 proposta pelo governador Omar Aziz , contra o Governo de São Paulo. O Amazonas contesta a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por São Paulo para a produção de tablets naquele Estado, segundo o Decreto 57.144 do governo paulista. A decisão do ministro Celso de Mello atende ao parecer do Ministério Público Federal, em fevereiro deste ano, favorável à argumentação do Governo do Amazonas, de que os Estados não podem legislar medidas de favorecimento do ICMS sem passar pelo crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). - Foi mais uma vitória do Governo do Amazonas e o rito normal é que o ministro Celso de Mello leve a questão ao plenário do STF para que seja referendada a decisão. Porém, ainda que não tenha sido envia