O senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) relatou, favoravelmente na comissão que preside, a de Constituição, Justiça e Cidadania, importante projeto de lei assinado por seu colega e correligionário Renan Calheiros (AL). A matéria estende a todos os 'facilitadores' da exploração sexual infantil e juvenil - proprietários ou gerentes de hotéis, móteis, bares etc - a mesma punição que o estatuto da Criança e do Adolescente destina a quem se envolve diretamente nesse crime repugnante. O projeto estabelece, ainda, que a União deverá colaborar com os governos estaduais e as prefeituras em campanhas institucionais educativas periódicas contra a exploração sexual de menores. E as iniciativas do Estado ou da sociedade civil - a exemplo de sindicatos e associações de empresários de hotelaria e alimentação - que contribuam para esse combate terão seu mérito reconhecido por um selo indicativo conferido pelo Poder Público. Por último, a proposta de Renan, apoiada por Eunício e aprovada unanimemente na CCJ do Senado, insere na Política Nacional de Turismo a obrigação de "prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas à exploração sexual, especialmente de crianças e adolescentes".
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