terça-feira, 26 de junho de 2012

Linha dura para exploração sexual infantil

O senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) relatou,  favoravelmente na comissão que preside, a de Constituição, Justiça e Cidadania, importante projeto de lei assinado por seu colega e correligionário Renan Calheiros (AL). A matéria estende a todos os 'facilitadores' da exploração sexual infantil e juvenil  - proprietários ou gerentes de hotéis,  móteis, bares etc -  a mesma punição que o estatuto da Criança e do Adolescente destina a quem se envolve diretamente nesse crime repugnante. O projeto estabelece, ainda, que a União deverá colaborar com os governos estaduais e as prefeituras em campanhas institucionais educativas periódicas contra a exploração sexual de menores. E as iniciativas do Estado ou da sociedade civil - a exemplo de sindicatos e associações de empresários de hotelaria e alimentação -  que contribuam para esse combate terão seu mérito reconhecido por um selo indicativo conferido pelo Poder Público. Por último,  a proposta de Renan, apoiada por Eunício e aprovada unanimemente na CCJ do Senado, insere na Política Nacional de Turismo a obrigação de "prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas à exploração sexual, especialmente de crianças e adolescentes".

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