sexta-feira, 1 de junho de 2012

Deus Baco

O STJ afasta a obrigatoriedade de selos de controle em garrafas de vinho importado. A decisão da Corte Especial mantém entendimento anterior doministro Ari Pargendler, que considerou que não há dados que comprovem que a falta dos selos possa causar grave lesão às finanças públicas, como afirma a Fazenda nacional.

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